Você também pode conhecer este serviço como: cadastro, inscrição e filiação permanente.
O que é?
É o registro de pessoa física no CAU, que habilita o arquiteto e urbanista diplomado no Brasil ao exercício da profissão em definitivo. O registro é válido em todo o território nacional.
Quem pode utilizar este serviço?
Bacharéis em Arquitetura e Urbanismo diplomados no Brasil que sejam brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente.
Quais os documentos ou dados necessários?
Diploma de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil obtido em curso oficialmente reconhecido pelo poder público; histórico escolar do curso; documento válido de identidade ou, caso seja estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) com indicação do visto permanente no país; prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro; prova de regularidade com o serviço militar, quando brasileiro do sexo masculino.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (gov.br) e clicar em “Solicitar Registro Profissional” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada; ou comparecer pessoalmente ao atendimento do CAU do estado (ou do DF) onde reside para solicitar o registro e entregar toda a documentação fisicamente.
- Nos casos de o coordenador de curso importar os dados do egresso, com o acesso dado pelo Conselho para o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, devem ser inseridos os documentos necessários na página do profissional, pelo cadastro de Protocolo, e anexar os documentos necessários à efetivação.
- Nos casos de o profissional já possuir um registro provisório, encaminhar apenas o Diploma (cópia frente e verso) com seu ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, inserindo o documento por meio de cadastro de Protocolo.
- O solicitante será informado se o registro foi ou não aprovado. Caso seja, receberá um e-mail com as informações de acesso ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (gov.br). Caso não seja aprovado, o CAU informará quais as pendências para a regularização da documentação encaminhada.
Quanto tempo leva?
Após Entre 5 e 50 dias.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação relacionada
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