https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos5-6/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: tirar nova via da carteirinha do CAU e alterar dados na identidade profissional
O que é?
É a emissão de outra via da carteira de identidade profissional para os arquitetos e urbanistas que possuem registro ativo no CAU, com exceção do registro em caráter temporário. A carteira é prova de identificação civil e possui fé pública em todo o território nacional.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU (com exceção do registro em caráter temporário) e que tenham tido a carteira de identidade profissional perdida, extraviada, inutilizada, furtada, roubada, emitida com dados incorretos ou quando houver atualização de dados nela inseridos (como alteração de nome).
Quais os documentos ou dados necessários?
Em caso de perda, furto ou roubo, informar o número do boletim de ocorrência. Em caso de dados incorretos ou carteira inutilizada, anexar imagem escaneada do documento e devolver a carteira ao CAU do seu estado (ou do DF). Em caso de alteração de nome, anexar documento comprobatório (como certidão de casamento, nova carteira de identidade civil ou decisão judicial).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Para solicitar a segunda via da carteira profissional, acessar o SICCAU com CPF e senha, clicar no menu Carteira Profissional e escolher a opção Solicitar Carteira
- Selecionar o motivo pelo qual está solicitando a segunda via da carteira profissional. Conforme o motivo escolhido, as informações a serem preenchidas são diferentes. Para perda, furto ou roubo, será necessário informar o número do boletim de ocorrência. Para alteração de dados biográficos, é preciso anexar os documentos que comprovam a alteração. Para divergência de dados, é necessário comprovar que a carteira foi produzida com os dados errados. Preencher todos os dados conforme o motivo escolhido e clicar em Cadastrar Motivo. Em caso de inutilização da carteira por deterioração ou danificação material, não precisa anexar nada nem de análise do CAU/UF. Já para casos de extravio da carteira, o CAU/UF deverá analisar o número de rastreamento da carteira e verificar os motivos do extravio com a empresa fornecedora. Não havendo recuperação da carteira enviada, o CAU/UF defere solicitação e emite uma segunda via sem taxa.
- Após os passos anteriores, a carteira será emitida e estará disponível para o arquiteto e urbanista.
Quanto tempo leva?
Após a confirmação do pagamento da taxa de expedição ou finalização da análise pelo CAU/UF, da validação dos dados biométricos e biográficos e da autorização, a carteira será entregue em até 30 dias (este prazo não inclui possíveis atrasos dos Correios ou eventuais falhas na confecção do documento).
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 64,23 (2020).
A segunda via poderá ser solicitada nos casos descritos abaixo, quando poderá haver a cobrança de taxa ou não.
Casos em que a taxa é devida:
- Perda, furto ou roubo;
- Inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material;
- Alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.
Casos em que pode haver isenção de taxa:
- Extravio;
- Divergência de dados biográficos ou biométricos – neste caso a divergência deve ser apontada em até 90 dias
do recebimento ou retirada da carteira pelo profissional.
Legislação relacionada
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