Registro de Pessoa Jurídica : CAU/MA – Portal da Transparência

https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos5-8/

Você também pode conhecer este serviço como: registro de empresa, registro de CNPJ e cadastro de seção técnica de Arquitetura e Urbanismo

O que é?

É o registro no CAU de toda empresa que oferece serviços ligados à Arquitetura e Urbanismo e inclui a obrigatoriedade de indicação de um responsável técnico arquiteto e urbanista para garantir o exercício legal das atividades.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas.
Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais de arquitetos e urbanistas que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem como responsável técnico um arquiteto e urbanista.
Sociedades de empresas com ou sem personalidade jurídica constituídas por pessoas jurídicas regularmente registradas no CAU.
Empresas Juniores e Escritórios Modelo, que exercerem atividades no campo da Arquitetura e Urbanismo.

Quais os documentos ou dados necessários?

Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações – ou, se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores;
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico.

No caso de empresas que possuíam registro no CREA e não foram migradas automaticamente, é necessário apresentar ainda:

Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ) ou documento equivalente que contenha, no mínimo, os seguintes dados: objetivos sociais, capital social, data de registro no CREA e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Localizar o menu Acesso Rápido da área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e clicar em “+Solicitar Registro de Empresa” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada.
Preencher as informações da “Solicitação de Cadastro de Empresa” que será analisada pelo CAU, que poderá solicitar documentos complementares para finalizar a análise de solicitação de registro. O solicitante será informado por e-mail. Ao final do processo, receberá a senha de acesso ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

Quanto tempo leva?

Até 30 dias (se identificadas pendências no pedido de registro, serão concedidos 10 dias para manifestação da pessoa jurídica).

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº121/2016

Resolução CAU/BR nº 49/2013

Resolução CAU/BR nº 28/2012

Lei nº 12.378/2010

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU/MA, entre em contato em nossos meios de comunicação:

CAU/MA

Rua dos Abacateiros, nº 28, Quadra 04 – Jd. São Francisco
CEP: 65076-010 – São Luís/MA
Tel: (98) 3268-7572
E-mail: atendimento@cauma.gov.br