https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos6-3/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT para ATHIS
O que é?
É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes a edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 70 m² ou atividades técnicas habitacionais que se enquadrem na Lei n° 11.124/2005, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, ou na Lei n° 11.888/2008, que assegura a assistência técnica para projeto e construção de habitação de interesse social.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT mínimo, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.
Quanto tempo leva?
Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).
Legislação relacionada
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