https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos6-4/
Esse serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT para ATHIS
O que é?
É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes à produção de Habitação de Interesse Social ou para moradia de Famílias de Baixa Renda.
Pode ser registrado de duas formas diferentes:
- Edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 100 m². Este formato permite a inclusão de até 100 endereços, desde que dentro do mesmo município. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, até o limite de 100 contratantes.
- Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar. Pode ser vinculado a um único contratante, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física.
É possível incluir atividades dos Grupos Projeto, Execução e Atividades Especiais.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do(s) contratante(s).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT Social, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.
Quanto tempo leva?
Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.
Até 6 meses para inclusão de novos endereços na modalidade de residência unifamiliar.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).
Legislação relacionada
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