Emissão de RRT social : CAU/MA – Portal da Transparência

https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos6-4/

Esse serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT para ATHIS

O que é?

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes à produção de Habitação de Interesse Social ou para moradia de Famílias de Baixa Renda.

Pode ser registrado de duas formas diferentes:

Edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 100 m². Este formato permite a inclusão de até 100 endereços, desde que dentro do mesmo município. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, até o limite de 100 contratantes.
Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar. Pode ser vinculado a um único contratante, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física.

É possível incluir atividades dos Grupos Projeto, Execução e Atividades Especiais.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do(s) contratante(s).

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT Social, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.

Quanto tempo leva?

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

Até 6 meses para inclusão de novos endereços na modalidade de residência unifamiliar.

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 177/2019

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Lei n° 11.124/2005

Lei n° 11.888/2008

Lei nº 12.378/2010

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU/MA, entre em contato em nossos meios de comunicação:

CAU/MA