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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: emitir RRT fora do prazo
O que é?
É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica que é feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 91/2014. O registro das atividades do grupo Execução deve ser feito antes do seu início e para as atividades dos demais grupos, como Projeto ou Gestão, por exemplo, até a sua conclusão. O RRT na condição de extemporâneo pode ser registrado nas modalidades simples, mínimo ou múltiplo mensal. É uma forma do profissional regularizar as suas atividades perante o Conselho e complementar o seu acervo técnico.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e Urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT extemporâneo, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.
- A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF) que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br).
Quanto tempo leva?
Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de requerimento é de R$ 97,95 (2020).
Caso aprovado o RRT, há a emissão da multa, de R$ 293,85 (2020).
Legislação relacionada
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