https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos8-3/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: certidão negativa de antecedentes éticos, certidão negativa ético-disciplinar
O que é?
É a declaração que certifica para os devidos fins que o arquiteto e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.
Quais os documentos ou dados necessários?
Não há documentação exigida.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Solicitar declaração via SICCAU, por meio do botão “Emitir Declaração” que encontra-se no menu Declarações.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
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