Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos8-5/

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: emissão de Certidão de Acervo Técnico para licitações e emissão de Certidão de Acervo Técnico com comprovação

 

O que é?

É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido pelo contratante da atividade. A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Números dos RRTs a serem incluídos na CAT-A, devidamente baixados; e atestado fornecido pelo contratante que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito, emitido pelo contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, clicando em “Certidões”, “Emitir certidão”.
  2. A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 12.378/2010

 

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