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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: emissão de Certidão de Acervo Técnico para licitações e emissão de Certidão de Acervo Técnico com comprovação
O que é?
É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido pelo contratante da atividade. A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Números dos RRTs a serem incluídos na CAT-A, devidamente baixados; e atestado fornecido pelo contratante que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito, emitido pelo contratante.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, clicando em “Certidões”, “Emitir certidão”.
- A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).
Quanto tempo leva?
Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).
Legislação relacionada
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