https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos8-7/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: certidão de responsabilidade técnica, declaração de nada consta de RRT
O que é?
É a declaração que comprova o exercício profissional, listando os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos no período de um ano. Essa declaração pode ser utilizada junto às prefeituras municipais e outros órgãos ou entidades para, por exemplo, fins de isenção de ISS quando não houver registro no período.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas registrados no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Registros de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente baixados. Os RRTs que ainda não tiverem sido baixados constarão no documento como “em aberto”, sendo de responsabilidade do profissional a baixa do RRT para que este possa ser inserido na declaração.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU (servicos.caubr.gov.br), clicar no menu Declaração e selecionar Emitir Declaração.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
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