https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos10-2/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: última instância de atendimento
O que é?
É um órgão legítimo de interlocução entre o cidadão e o Conselho, que recebe reclamações, pedidos de informação, solicitações, sugestões, elogios ou denúncias sobre o atendimento e ações de responsabilidade do Conselho, dos seus conselheiros e dos empregados públicos.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão interessado.
Quais os documentos ou dados necessários?
Pessoa Física: Nome, CPF, Sexo, Estado, Município, telefone para contato e e-mail.
Pessoa jurídica: Nome da empresa, nº do CNPJ, Estado, Município, telefone para contato e e-mail.
Para os casos de comunicação de irregularidade, ilícito ou insatisfação, é possível registrar uma demanda anonimamente.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
1. Acessar o Canal da Ouvidoria (caubr.gov.br/ouvidoria/) e clicar em uma das opções para registrar sua manifestação. Preencher os dados e clicar em Enviar. A solicitação pode ser feita pessoalmente, na sede do CAU/BR ou com o auxílio da Central de Atendimento.
2. Ao abrir uma demanda, você receberá um e-mail com o número do protocolo. No caso das solicitações anônimas, o protocolo deve ser memorizado ou anotado pelo requerente, pois não há recolhimento de dados pessoais no cadastro.
3. Quando a demanda obtiver resposta, será encaminhado um e-mail ao requerente informando. Para consultar a resposta, acessar o Canal da Ouvidoria e clicar em “Pesquisar Protocolo”. Caso a resposta seja conclusiva, o solicitante poderá responder a pesquisa de satisfação avaliando o atendimento em 2 quesitos. Caso não fique satisfeito com a resposta, é possível retornar o atendimento.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias, prorrogáveis sob justificativa, quando há necessidade de apreciação pelas Comissões ou Área Jurídica do Órgão.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Deliberação Plenária DPOBR 0054-07/2016
Deliberação Plenária DPOBR0077-19/2018
CAU/MA
Rua dos Abacateiros, nº 28, Quadra 04 – Jd. São Francisco
CEP: 65076-010 – São Luís/MA
Tel: (98) 3268-7572
E-mail: atendimento@cauma.gov.br
Horários de atendimento:
Atendimento telefônico: Segunda à sexta-feira das 13h às 19h
Atendimento Presencial: Segunda à sexta-feira das 13h às 19h