Cadastro de Denúncia

Você também pode conhecer este serviço como: reclamação sobre infração profissional ou ético-disciplinar

(CADASTRAR A DENÚNCIA – CLIQUE AQUI)

O que é?

É a formalização de denúncia contra empresa, profissional ou cidadão que esteja supostamente violando a legislação profissional ou as normas ético-disciplinares de Arquitetura e Urbanismo. Podem ser denunciadas, por exemplo, situações de exercício ilegal da profissão por leigos, recebimento de “reserva técnica” (RT), falta de RRT e ausência de placa de identificação de responsável técnico em obras.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão interessado.

Quais os documentos ou dados necessários?

Endereço completo com CEP, descrição da possível infração e, quando o denunciado for empresa, informar também o nome fantasia. No caso de denúncia identificada (não anônima), informar ainda nome completo e e-mail.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1) Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br),

2) Clicar em “Cadastrar Denúncia“ e relatar a situação a ser fiscalizada. A denúncia poderá ser identificada ou anônima. No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento.

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 10 minutos (serviço online de acesso imediato), o tempo também está atrelado ao número de informações que será inserida na denúncia.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 22/2012

Resolução CAU/BR nº 102/2012

Resolução CAU/BR nº 143/2015

Lei nº 12.378/2010