Você também pode conhecer esse serviço como: defesa em processo de fiscalização
O que é?
É a opção que a pessoa ou empresa autuada pelo CAU possui para se defender de processo de fiscalização em todas as instâncias cabíveis, com a finalidade de evitar ou reduzir eventuais sanções.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas ou empresas autuadas pela fiscalização do CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Qualquer documento que comprove a defesa e que tenha sido obtido legalmente.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Apresentar ao CAU do estado (ou do DF) a defesa fundamentada por escrito em até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração, caso não opte por pagar a multa e regularizar a situação no mesmo prazo. Ela será encaminhada à Comissão de Exercício Profissional do CAU do estado (ou do DF), que decidirá pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão, bem como as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente; ou pelo arquivamento fundamentado do processo.
- Caso discorde da decisão proferida pela Comissão de Exercício Profissional do CAU do estado (ou do DF), o profissional ou empresa poderá apresentar recurso fundamentado por escrito. O recurso será encaminhado para apreciação do Plenário do CAU do estado (ou do DF), que decidirá pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão, bem como as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente; ou pelo arquivamento fundamentado do processo.
- Caso discorde da decisão proferida pelo Plenário do CAU do estado (ou do DF), o profissional ou empresa poderá apresentar novo recurso fundamentado por escrito. O recurso será encaminhado ao CAU/BR, cujo Plenário decidirá o resultado final do processo no âmbito administrativo.
Quanto tempo leva?
Entre 3 e 12 meses (o tempo estimado pode variar consideravelmente, pois depende das instâncias que o processo alcança e da agenda das comissões e plenários envolvidos).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação relacionada
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