https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos6-9/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: correção de RRT, correção de erro de digitação e mudança de endereço da atividade
O que é?
É o procedimento utilizado para corrigir dados cadastrais ou alterar informações do objeto de contrato de um RRT emitido anteriormente, mantendo a mesma modalidade do RRT inicial (simples, múltiplo mensal, mínimo, social ou derivado). É possível corrigir o valor do contrato/honorários, os dados do contratante e os dados do endereço de realização da obra ou serviço. É possível alterar também a descrição das atividades, incluir, excluir ou substituir atividades técnicas (respeitadas as condições do art. 8º da Resolução nº 91/2014), alterar os quantitativos da atividade técnica – limitando-se às características próprias da modalidade do RRT inicial – e alterar a previsão de término, contanto que a data não seja anterior à de pagamento do boleto. Não é possível alterar o grupo de atividades inicial (mudar de Projeto para Execução, por exemplo), nem a modalidade de RRT escolhida (Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo, Social). Também não é possível alterar a opção quanto a ser extemporâneo, o número do contrato, a data da celebração do contrato, a data de início da atividade e a empresa contratada à qual o profissional é vinculado, caso haja.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.
Quais os documentos ou dados necessários?
Número do RRT que deve ser alterado e novos dados a serem inseridos.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha, e
- emitir o RRT retificador, clicando em “RRT” e em “Retificar RRT”.
Quanto tempo leva?
Em média 10 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação relacionada
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