https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos5-14/
Você também pode conhecer este serviço como: inclusão de RT
O que é?
É a inclusão de profissional arquiteto e urbanista como responsável técnico pela empresa de arquitetura e urbanismo, ou ainda, como componente de seu quadro técnico. Os profissionais nessa condição ficam habilitados a emitir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) tendo a empresa como “Empresa Contratada” no documento.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas de arquitetura e urbanismo registradas no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico e documento que comprove vínculo com empresa (contrato social, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a inclusão do profissional cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Cadastro de empresa” e assunto “Prorrogação, Baixa, Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”.
- Preencher a descrição e anexar os documentos.
- O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solicitação. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).
Quanto tempo leva?
Até 15 dias úteis.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação relacionada
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