https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos6-6/
Este serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT de atividade realizada fora do Brasil
O que é?
É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica referente a atividades no âmbito da Arquitetura e Urbanismo que o profissional realizou fora do Brasil. É um registro opcional que o profissional pode fazer para complementar o seu acervo técnico. O RRT na condição de atividade no exterior pode ser registrado nas modalidades simples ou múltiplo mensal.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.
Quais os documentos ou dados necessários?
Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante; declaração formal de que o arquiteto e urbanista é o responsável pela atividade; e documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.
- A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br).
Quanto tempo leva?
Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de expediente é de R$ 293,85 (2020).
Caso aprovada a emissão do RRT, há a da taxa de emissão, de R$ 97,95 (2020).
Legislação relacionada
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